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INFORMATIVO COVID19 N° 20/2020 - ANTECIPAÇÃO DE FÉRIADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO e na CIDADE DE CAMPINAS/SP

INFORMATIVO n° 20/2020

Por: Marlucy L. Z. Haiyashi, Dr. Daniel Gianni e Esther Veiga

Dando continuidade às orientações aos nossos clientes com relação período atual – pandemia COVID-19, INFORMAMOS:

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Em razão da situação de calamidade pública, a fim de asseverar as medidas necessárias à manutenção da saúde pública, foram aprovados dois Projetos de Lei (Projeto de Lei Estadual nº 351/2020 e Projeto de Lei Municipal nº 117/2020) que determinam a antecipação de 3 (três) feriados.

Fica disposto o seguinte:

Antecipado, em âmbito estadual, o feriado civil de 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo, para o dia 25 de maio de 2020;

Antecipado, no município de Campinas, o feriado religioso de Corpus Christi para o dia 26 de maio de 2020;

Antecipado, no município de Campinas, o feriado do Dia da Consciência Negra para o dia 27 de maio de 2020;

Necessário ressaltar que, na relação trabalhista, a antecipação do feriado deve abranger, também, suas consequências – portanto, os empregados que trabalharem em algum desses dias deve observar o direito ao pagamento do dia trabalhado em dobro (conforme disposto no art. 9º da Lei 605/49) ou garantir a oportuna folga compensatória. Ademais, caso o controle de jornada se dê por banco de horas, é possível a compensação pelos feriados nele.

Cumpre esclarecer ainda que as atividades que funcionarem durante o feriado devem ser apenas as consideradas essenciais, enquanto as demais devem permanecer suspensas, acompanhando as medidas determinadas pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Campinas para o combate e prevenção ao COVID-19.