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INFORMATIVO COVID19 N° 21/2020 - DIREITO CONDOMINIAL

INFORMATIVO n° 21/2020

 

Por: Marlucy L. Z. Haiyashi e Esther Veiga

Dando continuidade às orientações aos nossos clientes com relação período atual – pandemia COVID-19, INFORMAMOS:

PROJETO DE LEI 1.179/2020

Considerando a necessidade de regime jurídico emergencial e tansitório nas relações jurídicas de direito privado frente ao Covid-19, foi decretado pelo Congresso Nacional o PL 1.179/2020 – que dispõe, entre outros assuntos, quanto aos condomínios edilícios.

 Foi determinado, no art. 11, que, além dos poderes já conferidos ao síndico pelo art. 1348 do Código Civil, poderá ele:

i. Restringir a utilização de áreas comuns;

ii. Restringir ou proibir a realização de reuniões e festividades, bem como o uso dos abrigos de veículos por terceiros.

Destaca-se que as restrições acima somente serão afastadas para casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural e realização de benfeitorias necessárias.

Estabelece, também, que a assembleia condominial, até 20 de outubro de 2020, poderá ser realizada, com sua respectiva votação, por meios virtuais. Ademais, caso o mandato de síndico tenha vencido a partir de 20 de março de 2020, este será prorrogado até 20 de outubro de 2020 – devendo este, obrigatoriamente, prestar contas de seus atos de administração.

Assim, orientamos que os síndicos decretem a restrição de áreas comuns e reuniões, bem como determinem a obrigatoriedade do uso de máscaras em todas as áreas comuns necessárias à passagem do condômino - incluído o elevador - a fim de preservar tanto a saúde dos condôminos.