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INFORMATIVO COVID19 N° 22/2020 - USO OBRIGATÓRIO DE MASCARAS

INFORMATIVO n° 22/2020

Por: Marlucy L. Z. Haiyashi e Esther Veiga

Dando continuidade às orientações aos nossos clientes com relação período atual – pandemia COVID-19, INFORMAMOS:

DECRETO Nº 64.959/2020

Considerando a necessidade de medidas jurídicas que visem a preservação da saúde pública frente à pandemia, foi editado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Decreto º 64.959, em 04 de maio de 2020, dispondo sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial.

Determinou-se a obrigatoriedade das máscaras de proteção enquanto perdurar a medida de quarentena, nos locais de acesso aberto ao público - incluídos os bens de uso comum da população - bem como no interior dos estabelecimentos de atividades essenciais e em repartições públicas estaduais.

Necessário interpretá-lo em conjunto com a Lei nº 14.019 de 2 de julho de 2020, instituída em âmbito federal, que determina a necessidade de uso das máscaras acima referidas em espaços públicos e privados acessíveis ao público, tal qual em vias públicas e em transportes públicos coletivos.

Analogicamente, no caso de condomínios residenciais, entende-se que a circulação pelas ruas deste não obrigará o condômino ao uso de máscara - contudo, deve empregar-se o uso nos locais de convívio social, como praças, brinquedotecas, academias, salões, parques, elevadores e hall de entrada, elevadores e etc. 

Assim, orientamos que os síndicos decretem a obrigatoriedade do uso em áreas comuns e reuniões, com base em Decreto Estadual, sob pena de multa.