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INFORMATIVO COVID19 N° 23/2020 - DIREITO DO TRABALHO - MANUTENÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, REDUÇÃO DE JORNADA COM SALÁRIOS, E RECONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DEMITIDOS SEM RISCO DE FRAUDE

INFORMATIVO n° 23/2020

Por: Daniel Gianni e Marcio D. Doná

Dando continuidade às orientações aos nossos clientes com relação período atual – pandemia COVID-19, INFORMAMOS:

LEI Nº 14.020/2020 (CONVERSÃO DA MP 936/2020) E DECRETO N 10.442/2020

A medida provisória 936, de 1º de abril de 2020, foi convertida na lei 14.020/20, sancionada em 06.07.20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego, visando os mesmos objetivos previstos na MP, ou seja, de preservar o emprego e a renda, além de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública.

Dentre os principais pontos tratados pela lei 14.020/20 e que já tinham previsão na MP 936/20 estão a possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e salário pelo prazo de até 90 (noventa) dias e de suspensão dos contratos de trabalho por até 60 (sessenta) dias, estabelecendo em ambos os casos um auxílio que será custeado com recursos da União (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda).

A lei 14.020/20 trouxe a possibilidade de que empregados aposentados pelo INSS acordem a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato   de   trabalho   por   acordo   individual   escrito,   quando   estiverem enquadrados nas hipóteses que autorizam o acordo individual e desde que o empregador efetue  o  pagamento  de  uma ajuda   compensatória  mensal equivalente ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que seria pago pelo governo. Neste caso, o Governo não pagará o Beneficio.

Outra possibilidade trazida pela lei 14.020 foi a previsão sobre as regras aplicáveis às empregadas gestantes e adotantes, inclusive a doméstica, dispondo expressamente sobre a possibilidade de aplicarem a suspensão de seus contratos ou da redução de suas jornadas e salários de igual forma aplicada a outros trabalhadores.

Quando ocorrer o fato gerador do salário maternidade (parto ou adoção), o empregador deverá interromper o acordo para suspensão do contrato de trabalho ou para redução proporcional de jornada de trabalho e do salário e deverá comunicar o Ministério da Economia, para cessação do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. E nesse caso, os efeitos do acordo são imediatamente interrompidos e a empregada passará a receber o salário-maternidade em valor integral (sem as reduções).

Para as empregadas gestantes que tiverem o contrato suspenso ou o salário reduzido em razão da redução da jornada, a estabilidade gestante já existente será acrescida  de  um  período  de  estabilidade equivalente ao prazo da suspensão contratual ou redução salarial.

Para as empresas que já fizeram a redução e suspensão dos contratos de trabalho com base na Medida Provisoria, o governo editou, ainda, o DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020, prorrogando os prazos previstos, por mais 30 dias para a redução proporcional, e 60 dias para a suspensão dos contratos, respeitando sempre o limite de 120 dias.

PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020

Ainda no campo do direito do trabalho, o Governo Federal editou a Portaria no. 16.655, que disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública.

Assim, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

A recontratação somente poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.