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INFORMATIVO COVID19 N° 24/2021 - DIREITO EMPRESARIAL, do TRABALHO e CONDOMINIAL NA FASE VERMELHA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INFORMATIVO n° 24/2020

Por: Dra. Marlucy Zucoloto, Dra. Maysa Silveira e Esther Veiga

Dando continuidade às orientações aos nossos clientes com relação período atual – pandemia COVID-19, INFORMAMOS:

FASE VERMELHA NO ESTADO DE SÃO PAULO

1.  ÂMBITO EMPRESARIAL

O governo do Estado de São Paulo determinou o regresso à fase vermelha a partir de sexta-feira (22).

Isso implica que as empresas de comércio não essenciais, tais como shoppings, bares, restaurantes, salões de beleza e academias serão impactados diretamente visando o isolamento social.

O decreto publicado impõe a estes estabelecimentos (não essenciais) restrição de operação e funcionamento após às 20h00 (oito horas) de segunda à sexta e, aos sábados e domingos, a determinação é de fechamento total (24 horas).

Com relação a empresas de comercio essencial, tais como supermercados, farmácias, açougues, padarias, taxi, agropecuárias, postos de combustível, clínicas, laboratórios, bancos e veículos de imprensa, não haverá restrições, seguindo com o funcionamento normal.

As indústrias não sofrerão nenhum tipo de restrição de operação.

2.  ÂMBITO TRABALHISTA

Na esfera trabalhista, a medida adotada pelo governo do estado trará mudanças que, à princípio, terão que ser discutidas individualmente entre empregados e empregador, eis que as restrições de horários de funcionamento das empresas de comércio não essenciais (bares, restaurantes e comércios, de modo geral) ultrapassa o horário de funcionamento permitido.

E então, como as empresas deverão proceder nestes casos?

Ao proibir o funcionamento do comércio após as 20:00hrs de segunda à sexta, e também aos finais de semana, a medida governamental acabou por criar uma situação sui generis, isto porque não estabelece os critérios que deverão ser adotados pelas empresas.

No início da pandemia, para evitar demissões em massa e um maior prejuízo dos empresários, o governo federal editou a MP 927/2020, que, posteriormente foi convertida na Lei n° 14.020/2020, que instituiu Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, o qual criou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e estabeleceu as medidas que poderiam ser adotadas pelas empresas, tais como: suspensão temporária do contrato de trabalho, redução proporcional de jornada de trabalho e salário.

Ocorre que o Benefício Emergencial criado pelo Governo Federal foi suspenso em 31 de dezembro de 2020, e, por ora, não há nenhuma previsão de sua retormada. E é aqui que a controvérsia se estabelece, pois, de um lado, existe a proibição estadual de funcionamento das empresas de comércio não essensiais, e, de outro, não há mais o respaldo financeiro do Governo Federal.

Neste sentido, orientamos nossos clientes da possibilidade (em tese) de se aplicar, por analogia, a Lei nº 14.020/2020 aos casos em concreto, eis que referida Lei estabelece, em seu art. 7º, inciso II, que:

Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos:   Vide Decreto nº 14.022, de 2020

I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II - pactuação, conforme o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado; e

Tendo em vista que a Lei n° 14.020/2020 autoriza o acordo individual escrito entre empregado e empregador, sugerimos para as empresas impactadas por tais restrições, que pactuem individualmente com seus empregados a diminuição da jornada de trabalho e consequente redução de salário, ou ainda, caso possível, realoquem seus empregados ao horário de funcionamento permitdo pelo Governo Estadual, inclusive com instauração de bancos de compensação de horas com prazos de compensação maiores e vinculados ao termino da fase Vermelha ou do Estado de Calamidade Publica.

3.  ÂMBITO CONDOMINIAL

Mesmo que não citados especificamente, os condomínios residenciais se encaixam aos requisitos determinados para eventos, convenções e atividades culturais, eis que possuem capacidade de causar aglomeração de pessoas.

Sendo assim, orientamos nossos clientes que atuem em estabelecer ou estimular a restrição de circulação nas áreas comuns dos condomínios seguindo, na medida do possível, a regra estipulada pelo Governo do Estado de São Paulo, realizando o seu fechamento às 20h00 (oito horas) durante a semana e permanecendo fechadas aos finais de semana e feriados.