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Liminar impede cumprimento inicial de pena em regime mais gravoso, segundo decisão do STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 24892 para determinar a manutenção em prisão domiciliar de um condenado ao regime semiaberto que, por falta de vagas, cumpria pena em regime fechado no Centro de Detenção Provisória de Presidente Prudente (SP). O ministro constatou que a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso viola a Súmula Vinculante (SV) 56 do STF.

De acordo com os autos, o reclamante foi condenado, por recepta&c...ler publicaçãopostada em 19/09/2016 16:26:04

STJ Edita Súmula 581 que trata do processo de recuperação judicial

A Segunda Seção do STJ editou a Súmula 581, que foi relatada pela ministra Isabel Gallotti.

De acordo com o enunciado aprovado, “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.

A súmula tomou como base uma série de processos julgados no âmbito dos colegiados de direito privado, entre ele...ler publicaçãopostada em 19/09/2016 16:24:41

Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor

Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) realizada por um devedor. Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o patrimônio passando os imóveis para o nome dos cinco filhos.

A ação foi movida pela União/Fazenda Nacional em setembro de 2013. Em novembro d...ler publicaçãopostada em 02/08/2016 18:16:08

Limite de isenção de US$ 50 para importações via postal por pessoa física é ilegal

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações realizadas por via postal. O Colegiado também declarou ilegal a exigência de que a isenção fosse aplicada somente às remessas de mercadorias enviadas por pessoas físicas. A decisão tomada na sessão do dia 20 de julho, em Brasília, torna ilegal a aplicação da Portaria nº 156/99, do Minist&eacu...ler publicaçãopostada em 02/08/2016 18:15:25

27% dos eleitores estão aptos a serem identificados biometricamente nas Eleições 2016

Dados estatísticos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que 39.386.638 brasileiros estão aptos a votar, no próximo dia 2 de outubro, com a identificação biométrica. O número corresponde a 27,33% do eleitorado total do país (144.088.912).

A biometria ocorrerá em 1.540 (27,66%) municípios em 2016. Distrito Federal, Fernando de Noronha e eleitores que residem no exterior não participam da votação neste ano. Outras 840 cidades utilizarão o sistema híbrido de identifica...ler publicaçãopostada em 02/08/2016 18:14:51